PDF: A Lei da Previdência Social para a Aposentadoria

A Lei da Previdência Social para a Aposentadoria

Presidência da República Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ...

Lei da Previdência Social Lei nº 8 213 91 Direito

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural ...

oi: A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ( LEI N° 3 807 1960 )

A Lei n. 3.807 está dividida em 8 títulos e foi dividido em duas equipes. Ficamos com os títulos de I ao IV. A Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 estabeleceu um marco de unificação e uniformização das normas infraconstitucionais existentes sobre a Previdência Social, já buscadas, mas até então nunca alcançadas.

Lei 8 213: Plano de Benefícios da Previdência Social

A lei 8.213 é a responsável pela determinação do Plano de Benefícios da Previdência Social. Significa dizer que é este o dispositivo legal por regulamentar a atuação da Previdência em relação aos benefícios concedidos aos trabalhadores.

Nova lei garante a arrecadação de Previdência Social

A Lei 13.876 2019, publicada no Diário Oficial da União da última segunda feira (23), fortalece os esforços para a redução do déficit previdenciário e garante a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. A nova lei deixa claro que a Justiça do Trabalho deverá discriminar, nas verbas rescisórias, os valores que correspondem […]